Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida. (Dorian Luiz Pasqualotto)
- Projeto: 25/21
- Data: 30/03/2021
- Situação: RETIRADO DE PAUTA