Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 2864/2018, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão, amplia vedações para cargo, função ou emprego público. (Ver.s Fábio Daniel Teixeira Correa de Almeida, Lisete Maria Traesel Engelmann e Tássia Castelli)
- Projeto: 101/25
- Data: 29/08/2025
- Situação: VETADO