Fixa normas referentes ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior – FACEL e respectivo Conselho. (Vereadores Jones Mário de Carli, Altanir Dallastra, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Fermino Cardoso dos Santos e Valcir Manoel Lasta)
- Projeto: 09/01
- Data: 03/05/2001
- Situação: VETADO