Isenta os aposentados e pensionistas com idade de até sessenta e cinco anos, do pagamento de imposto e taxas de competência do Município. (Vereadores Vânio Panato Preis, Hélio de Carli e Tarcísio Antônio Felippe)
- Projeto: 02/91
- Data: 22/04/1991
- Situação: REPROVADO