Proíbe a concessionária, a permissionária ou sob qualquer outra forma de empreendimento do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário fixar e cobrar valor ou taxa mínima de consumo de água, tratamento e coleta de esgoto, ou de adotar práticas similares. (Vereadores Celso Roque Bonassi e Dorian Luiz Pasqualotto)
- Projeto: 01/19
- Data: 05/06/2019
- Situação: REJEITADO