Declara feriados municipais as datas que enumera. (Corpus Christi, Sexta-feira Santa, Padroeiro São Roque, Dia do Município)
- Projeto: 09/89
- Data: 10/04/1989
- Situação: REVOGADA (Lei 1081/90)
Declara feriados municipais as datas que enumera. (Corpus Christi, Sexta-feira Santa, Padroeiro São Roque, Dia do Município)