Fixa os valores de base de cálculo e da Unidade de Referência para o exercício financeiro de 1988.
- Projeto: 39/87
- Data: 28/12/1987
- Situação: REVOGADA (Válida apenas para o ano de 1988)
Fixa os valores de base de cálculo e da Unidade de Referência para o exercício financeiro de 1988.