Cria a taxa de prevenção e combate à incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais.
- Projeto: 30/87
- Data: 10/10/1987
- Situação: REVOGADA (Lei 1100/90)
Cria a taxa de prevenção e combate à incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais.