Celebração de convênios e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Fiscais. (obras como pavimentação, iluminação pública, construção de praças, esgoto sanitário e drenagem pluvial)
- Projeto: 06/86
- Data: 25/04/1986
- Situação: ALTERADA (Leis 871/86 e 885/86)