Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade privada regida pela Lei 3.107/60, para fins de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, pelo cofre municipal.
- Projeto: 05/85
- Data: 20/05/1985
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade privada regida pela Lei 3.107/60, para fins de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, pelo cofre municipal.