Concede aos Servidores Públicos Municipais, acréscimos de 5%, nos vencimentos para cada quinquênio de serviço público prestado ao Município.
- Projeto: 13/83
- Data: 05/08/1983
Concede aos Servidores Públicos Municipais, acréscimos de 5%, nos vencimentos para cada quinquênio de serviço público prestado ao Município.