Autoriza o Poder Executivo a expedir títulos de domínio pleno aos que adquiriram, por compra do D.G.T.C. lotes e não receberam os respectivos títulos.
- Data: 10/10/1959
Autoriza o Poder Executivo a expedir títulos de domínio pleno aos que adquiriram, por compra do D.G.T.C. lotes e não receberam os respectivos títulos.