Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e fixa teto máximo de taxas da municipalidade.
- Projeto: 23/82
- Data: 29/11/1982
- Situação: REVOGADA (Válida apenas para o ano de 1983)
Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e fixa teto máximo de taxas da municipalidade.