Dispensa exigências para aprovação de loteamento que prevê os itens I e II e Parágrafo único do art. 6º da Lei 572/74.
- Projeto: 02/82
- Data: 17/02/1982
- Situação: REVOGADA (Lei 956/88)
Dispensa exigências para aprovação de loteamento que prevê os itens I e II e Parágrafo único do art. 6º da Lei 572/74.