Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1982, e fixa teto máximo de taxas da Municipalidade.
- Projeto: 20/81
- Data: 20/11/1981
- Situação: REVOGADA (Válida apenas para o ano de 1982)
Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1982, e fixa teto máximo de taxas da Municipalidade.