Regula o horário de funcionamento do comércio. (Vereadores Pedro Mezzomo, Dinarte Bussolaro, Orlando Ferri, Pedro Silvério Castanha, Valter Munaretto, Angelino Araújo da Silva, Umberto Segundo Cozer, Valdemiro Cenci e Terezinha Carlesso Agostini)
- Projeto: 04/80
- Data: 23/09/1980
- Situação: REVOGADA (Lei 955/88)