Regula o horário de funcionamento do comércio em geral. (Vereadores Pedro Mezzomo, Dinarte Bussolaro, Orlando Ferri, Pedro Silvério Castanha, Valter Munaretto, Angelino Araújo da Silva, Umberto Segundo Cozer e Terezinha Carlesso Agostini)
- Projeto: 01/80
- Data: 23/06/1980
- Situação: REVOGADA (Lei 718/80)