Suspende a cobrança de Taxa de conservação de calçamento e Ruas no exercício de 1980 e fixa teto máximo de taxas municipais.
- Projeto: 16/79
- Data: 27/11/1979
- Situação: REVOGADA (Válida apenas para o ano de 1980)
Suspende a cobrança de Taxa de conservação de calçamento e Ruas no exercício de 1980 e fixa teto máximo de taxas municipais.