Transforma cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal de Provimento em Comissão, cria cargos no quadro de pessoal.
- Projeto: 04/73
- Data: 09/04/1973
- Situação: REVOGADA (Lei 555/73)
Transforma cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal de Provimento em Comissão, cria cargos no quadro de pessoal.