Fixa a contribuição do Município de Coronel Vivida para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
- Projeto: 16/71
- Data: 19/07/1971
- Situação: REVOGADA (Lei 1532/99)
Fixa a contribuição do Município de Coronel Vivida para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.