Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3487/2025 (PPA 2026 à 2029), 3488/2025 (LDO para 2026) e 3545/2025 (LOA para 2026). (restituição de saldo de convênios firmados com o Governo Estadual para execução de obras de pavimentação poliédrica).
- Projeto: 129/26
- Data: 15/10/2026