Lei nº 3665/2026

Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Municipal 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados à título de Emendas Impositivas Municipais. (aquisição de materiais para apoio e atendimento especializado à alunos portadores de Autismo).

  • Projeto: 112/26
  • Data: 26/08/2026

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