Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3487/2025 (PPA 2026 à 2029), 3488/2025 (LDO para 2026) e 3545/2025 (LOA para 2026). (restituição de saldo ao Governo Federal, oriundos de rendimentos de aplicação no mercado financeiros dos Convênios 199/2026 e 787/2025).
- Projeto: 111/26
- Data: 26/08/2026