Lei nº 3663/2026

Firmação de instrumento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3487/2025 (PPA 2026 à 2029), 3488/2025 (LDO para 2026) e 3545/2025 (LOA para 2026). (estruturação da Rede de Serviços do SUAS)

  • Projeto: 110/26
  • Data: 26/08/2026

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