Lei nº 3656/2026

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3487/2025 (PPA 2026 à 2029), 3488/2025 (LDO para 2026) e 3545/2025 (LOA para 2026). (execução de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade e custeio e investimentos na área de Vigilância em Saúde).

  • Projeto: 95/26
  • Data: 26/08/2026