Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CIMPDEC.
- Projeto: 106/26
- Data: 26/08/2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CIMPDEC.