Lei nº 3636/2026

Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Municipal nº. 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados à título de Emendas Impositivas Municipais. (remanejamento de Ações de Governo relacionadas à Emendas Impositivas para promover a correta classificação delas ao órgão orçamentário pertinente – Departamento de Cultura e Departamento da Educação).

  • Projeto: 77/26
  • Data: 03/07/2026

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