Institui o Programa Municipal de Remissão de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base no Decreto Municipal nº. 7542/2023 e demais normativas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
- Projeto: 55/26
- Data: 07/05/2026
Institui o Programa Municipal de Remissão de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base no Decreto Municipal nº. 7542/2023 e demais normativas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.