Lei nº 3546/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3363/2024 (LDO para 2025) e 3409/2024 (LOA para 2025). (restituição de saldo firmado com a SECID, para execução de obras de pavimentação e repasse fundo a fundo da SESA, para execução de pavimentação poliédrica e ações e serviços de saúde).

  • Projeto: 132/25
  • Data: 04/12/2025

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