Lei nº 3544/2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, voltado ao desenvolvimento de ações na área de assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Projeto: 131/25
  • Data: 28/11/2025

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