Altera a Lei Municipal nº. 2956/2019, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir – Plano Diretor.
- Projeto: 94/24
- Data: 04/12/2024
Altera a Lei Municipal nº. 2956/2019, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir – Plano Diretor.