Lei nº 3403/2024

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3252/2023 (LDO para 2024) e 3291/2023 (LOA para 2024). (execução de programas sociais voltados ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, crianças e adolescentes e da pessoa idosa).

  • Projeto: 105/24
  • Data: 25/10/2024

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