Lei nº 3402/2024

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3252/2023 (LDO para 2024) e 3291/2023 (LOA para 2024). (Saldo financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023 e excesso de arrecadação do exercício de 2024).

  • Projeto: 104/24
  • Data: 25/10/2024

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