Altera os artigos 7º e 10 da Lei Municipal nº. 1636/2001, que trata do Auxílio Transporte Acadêmico.
- Projeto: 23/23
- Data: 17/05/2023
- Situação: REVOGADA (Lei 3451/2025)
Altera os artigos 7º e 10 da Lei Municipal nº. 1636/2001, que trata do Auxílio Transporte Acadêmico.