Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista – TEA, institui no Calendário Oficial do Município o dia 02 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, dispõe sobre a obrigação de inserir o símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados. (Ver. Dorian Luiz Pasqualotto)
- Projeto: 106/22
- Data: 24/03/2023