Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
- Projeto: 59/22
- Data: 23/08/2022
Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.