Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária, que legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos nas áreas irregulares do Município, nos termos do Programa Moradia Legal.
- Projeto: 59/21
- Data: 26/08/2021
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária, que legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos nas áreas irregulares do Município, nos termos do Programa Moradia Legal.