Lei nº 3047/2021

Reestruturação do CACS (FUNDEB) – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

  • Projeto: 16/21
  • Data: 24/03/2021

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