Estabelece compulsoriedade no aproveitamento do solo urbano da cidade de Coronel Vivida, de forma a assegurar o uso social da propriedade (Plano Diretor Municipal).
- Projeto: 73/19
- Data: 20/12/2019
Estabelece compulsoriedade no aproveitamento do solo urbano da cidade de Coronel Vivida, de forma a assegurar o uso social da propriedade (Plano Diretor Municipal).