Dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e estabelece regularização fundiária de áreas urbanas (Plano Diretor Municipal).
- Projeto: 65/19
- Data: 20/12/2019
- Situação: ALTERADA (Lei 3406/2024)
Dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e estabelece regularização fundiária de áreas urbanas (Plano Diretor Municipal).