Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2850/2018 (LDO para 2019) e 2882/2018 (LOA para 2019) (desenvolvimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI).
- Projeto: 32/19
- Data: 08/05/2019