Altera a Lei Municipal 1847/2006, para dispor sobre a escolaridade mínima para ingresso no cargo de Agente de Saúde Pública e de Agente Comunitário de Saúde.
- Projeto: 16/19
- Data: 08/03/2019
- Situação: Revogada (Lei Complementar 57/2020)
Altera a Lei Municipal 1847/2006, para dispor sobre a escolaridade mínima para ingresso no cargo de Agente de Saúde Pública e de Agente Comunitário de Saúde.