Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Município de Coronel Vivida. (Vereador Dorian Luiz Pasqualotto)
- Projeto: 59/18
- Data: 05/11/2018
- Situação: REVOGADA (Lei 3305/2024)