Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas, bem como institui a Semana Municipal de Combate à Pedofilia. (Vereador Dorian Luiz Pasqualotto)
- Projeto: 49/18
- Data: 26/10/2018