Altera a redação dada ao caput do artigo 8º e de seu § 2º, dos artigos 15, 23 e 24 e os Anexos I, III, V e VII da Lei Municipal 1847/2006, cria cargos de provimento efetivo de Médico da Família 40 horas e Cirurgião Dentista 40 horas.
- Projeto: 48/18
- Data: 30/08/2018
- Situação: Revogada (Lei Complementar 57/2020)