Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Coronel Vivida. (Vereador Eder Ribeiro Borba)
- Projeto: 51/17
- Data: 29/09/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Coronel Vivida. (Vereador Eder Ribeiro Borba)