Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “fracking” – e refraturamento hidráulico – “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. (Vereadores André Luis Zanatta, Celso Roque Bonassi, Dorian Luiz Pasqualotto, Eder Ribeiro Borba, João Marcos Miotto, Lisete Maria Traesel Engelmann, Naimar Cristiano Schnornberger, Orselino Furigo e Valdemir Baú)
- Projeto: 38/17
- Data: 01/09/2017