Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Projeto: 39/16
- Data: 21/11/2016
- Situação: ALTERADA (Lei 2932/2019)
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.