Prorroga o prazo da exigência contida no Anexo I que trata especificamente dos cargos públicos do Grupo Ocupacional III, Agente de Execução, criados através da Lei Municipal nº. 1847/2006.
- Projeto: 12/16
- Data: 28/03/2016
- Situação: Revogada (Lei Complementar 57/2020)