Altera a redação dada ao caput do artigo 8º e de seus §§ 2º e 3º, dos artigos 15, 23 e 24 e dos Anexos I, III, V e VII da Lei Municipal nº. 1847/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais, para incluir regramento concernente ao desdobramento do Grupo Ocupacional I, cujos cargos atinentes passam a integrar novo Grupo Ocupacional VIII, criado para os Agentes de Saúde.
- Projeto: 78/14
- Data: 17/09/2014
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020 e Lei 2991/2020)